| Projeto: |
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PL 72 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-72/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0072-2021JPL072-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0072-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.607 de 20/08/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Cris Monteiro / Janaína Lima / Dra. Sandra Tadeu / Rodrigo Goulart / Delegado Palumbo / Gilson Barreto / Carlos Bezerra Jr / Faria de Sá |
| Ementa: |
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INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / AGENTE ADMINISTRATIVO / APRESENTACAO / ASSINATURA / ATESTADO / ATO ADMINISTRATIVO / AUTENTICIDADE / CARTEIRA DE IDENTIDADE / CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL / CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL / CARTEIRA PROFISSIONAL / CERTIDAO / CERTIDAO DE NASCIMENTO / CERTIFICADO DE RESERVISTA MILITAR / COMISSAO / COMPARACAO / COMPETENCIA / COMPROVACAO / COMUNICACAO / CONSELHO REGIONAL / COPIA / COPIA AUTENTICADA / CRIACAO / DADOS / DECLARACAO / DESBUROCRATIZACAO / DIREITO A PROPRIA IMAGEM / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISPONIBILIDADE / DOCUMENTO / DOCUMENTO ELETRONICO / ELIMINACAO / ESTATUTO DA DESBUROCRATIZACAO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO / EX OFFICIO / EXCECAO / EXCESSO / EXIGENCIA / FORMA / GRUPO DE TRABALHO / HONRA / IDENTIFICACAO / IMPROPRIEDADE / INSTRUCAO PROCESSUAL / INTERNET / ISENCAO / JUNTADA / LAVRATURA / LEI 13.726/2018 ( FEDERAL ) / NORMAS / OBTENCAO / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PRIVACIDADE / PROCEDIMENTO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROVA / RACIONALIZACAO / RECONHECIMENTO DE FIRMA / REGISTRO / REGULAMENTO / REQUERIMENTO / RESPONSABILIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL / SERVICO MILITAR / SERVICO POSTAL / SERVICO PUBLICO / SERVICOS PUBLICOS / SIGILO / SIMPLIFICACAO / SUBSTITUICAO / SUGESTAO / TERCEIROS / TITULO DE ELEITOR / TRAMITACAO / USUARIO / VISTA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0253-2021
ver documento CONJ0271-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0072-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PRESID | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | CCJ | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | CCJ | Recebido em 25/06/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP23 | Recebido em 13/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 18 em 05/05/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 18 em 16/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 735/2021 de 20/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei nº 6510.2021/0017086-0
prazo de sanção: 20/08/2021
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| Encerramento: |
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08/10/2021. Motivo: PROMULGADO |